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DAMAE -PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

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Pagamento contra entrega pedido de licença.

Taxas

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - POR DIA

Valor
8,53 €
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - POR MÊS OU FRAÇÃO

Valor
25,62 €

Anexos

Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Legislação

Número
9/2007

Regulamento Geral do Ruído

Data
-

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