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DAMAE -PEDIDO DE LICENÇA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTROS DIVERTIMENTOS AO AR LIVRE

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PEDIDO DE LICENÇA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTROS DIV Descarregar

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Informações Complementares

Deve ser requerida c/ 15 dias antecedência.

Pagamento contra entrega pedido de licença.

Taxas

ARRAIAIS, ROMARIAS, BAILES E OUTROS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - TAXA PELO LICENCIAMENTO E POR DIA

Valor
16,08 €

Anexos

Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração De Autorização Da Respetiva Junta De Freguesia

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Legislação

Número
9/2007

Regulamento Geral do Ruído

Data
-
Número
310/2002

REGULA O REGIME JURIDICO DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES DIVERSAS ANTERIORMENTE COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS.

Data
2003/01/01

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