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VISTORIA - ÁREA DE REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL

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REDUÇÃO DE 30% NA TAXA RMUET

Taxas

OUTRAS VISTORIAS NÃO INCLUIDAS NOS PONTOS ANTERIORES

Valor
160,00 €

Anexos

Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão do Cidadão

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Indicação do título constituitivo de propriedade horizontal, se aplicável

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização das obras nas partes comuns, quando aplicável

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Descrição dos trabalhos a realizar e respectiva calendarização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
REVCONS

Programa "Revitalizar Consigo"

Data
-
Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
555/99 C/ ALTER

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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