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VISTORIA - ÁREA DE REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL

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Informações Complementares

REDUÇÃO DE 30% NA TAXA RMUET

Taxas

OUTRAS VISTORIAS NÃO INCLUIDAS NOS PONTOS ANTERIORES

Valor
160,00 €

Anexos

Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de deliberação dos orgãos sociais da empresa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

Legislação

Número
REVCONS

Programa "Revitalizar Consigo"

Data
-
Número
RMUET

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-
Número
555/99 C/ ALTER

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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