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LICENÇA DE RUIDO
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Formulário online
Taxas
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PARA A REALIZ. DE OBRAS POR UM PERIODO MAX. DE 7 DIAS-LIC. ESPECIAL DE RUIDO PARA A REALIZACAO DE OBRAS
Valor52,74 € -
EM DIAS UTEIS-SUPERIOR A 7 DIAS-POR DIA E EM ACUMULACAO COM A TAXA DO Nº ANTERIOR-LIC. ESPECIAL DE RUIDO PARA A REALIZACAO DE OBRAS
Valor6,07 € -
EM FINS-DE-SEMANA E FERIADO-SUPERIOR A 7 DIAS-POR DIA E EM ACUMULACAO COM A TAXA DO Nº ANTERIOR-LIC. ESPECIAL DE RUIDO PARA A REALIZACAO DE OBRAS
Valor12,03 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão do Cidadão
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão de Contribuinte
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Númeroset/07
RUIDO
Data-
