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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q2)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Livro De Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
