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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS

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Taxas

b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
12,85 €

Anexos

Peças desenhadas Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças Escritas Parecer

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças Desenhadas Parecer

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

3

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