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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OUTRAS OPERAÇÕES URBANISTICAS
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Aguas Pluviais
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem do Projeto(s) do(s) sistema(s) tecnico(s) objeto de requisitos no ambito do regulamento de Desempenho energético dos Edificios de Comercio e Serviços (RECS), onde deve constar evidencias das soluções adotadas e os calculos efetu
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico do Projeto(s) do(s) sistema(s) tecnico(s) objeto de requisitos no ambito do regulamento de Desempenho energético dos Edificios de Comercio e Serviços (RECS), onde deve constar evidencias das soluções adotadas e os calculos efetuados
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva do Projeto(s) do(s) sistema(s) tecnico(s) objeto de requisitos no ambito do regulamento de Desempenho energético dos Edificios de Comercio e Serviços (RECS), onde deve constar evidencias das soluções adotadas e os calculos efetuad
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão