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OBRAS INACABADAS
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Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Código Da Certidão Do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão de Contribuinte
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração De Titularidade Do Alvará
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Coordenador do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Coordenador do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Fiscalização da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão