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RECUPERE A SUA CASA - INSCRIÇÃO
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Formulário online
Anexos
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Cartão de Contribuinte
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Declaração Do Início De Actividade Ou Declaração Do Irs
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Identificação de processo de obras ou prova de que a construção é anterior a 1951
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Requerimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças em formato digital
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Planta De Localização
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
5 recibos de renda mais antigos (no caso de não entrega de contrato de arrendamento)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data-