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RECUPERE A SUA CASA - INSCRIÇÃO

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PROGRAMA MUNICIPAL “RECUPERE A SUA CASA” - INSCRIÇÃO Descarregar

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Anexos

Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração Do Início De Actividade Ou Declaração Do Irs

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Identificação de processo de obras ou prova de que a construção é anterior a 1951

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças em formato digital

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
5 recibos de renda mais antigos (no caso de não entrega de contrato de arrendamento)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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