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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
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Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão de Contribuinte
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data-