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PEDIDO DE DESTAQUE
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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OPERAÇÕES DE DESTAQUE-POR PEDIDO DE APRECIAÇÃO
Valor105,48 € -
OPERAÇÕES DE DESTAQUE-PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESTAQUE
Valor82,96 €
Anexos
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* Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Código Da Certidão Do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Planta com indicação da parcela a destacar e da restante com indicação das áreas e suas confrontações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Planta de localização com indicaçãos dos limites do prédio (vermelho) e o limite do destaque (azul) à escala de 1:2000 ou à que se considere adequada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Planta De Condicionantes Do Plano Director Municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim -
* Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioSim
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data-