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LICENCIAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Seguro do técnico Autor de Projecto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estimativa Orçamental
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levant. Topog., Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sist. De Proj. Hayford-Gauss Datum-73
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
