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LICENCIAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Extractos de planta síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território e de localização, contendo a indicação do prédio objecto de pedido a vermelho, bem como a delimitação do terreno objecto da operação urbanística
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias a cores dos locais onde se pretende realizar a obra, evidenciando o terreno, as construções existentes e as envolventes
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Número de lotes e respetivas áreas, bem como as áreas e os condicionamentos relativos à implantação dos edifícios e construções anexas
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças escritas e ou desenhadas, de enquadramento urbanístico, demonstrando que o proposto contribui para a valorização patrimonial e ambiental do local onde se insere, equacionando, as repercussões do construído na envolvente, nomeadamente ao nível
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Perfis transversais tipo dos arruamentos a criar e longitudinais esquemáticos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta de modelação inicial e final do terreno, com a indicação das curvas de nível representadas a primeira a tracejado e a segunda a cheio, incluindo as cotas de soleira das construções
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-