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Formulários
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LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Estudo De Ruído
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q1)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Levantamento Topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Projecto De Arranjos Exteriores
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
