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LICENCIAMENTO - LOTEAMENTO

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Taxas

APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Declaração da ordem Autor de Projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Autor de Projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do tecnico Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Plantas do Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade Estudo de Impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

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Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
113/2015

ELEMENTOS INSTRUTORIOS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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