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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
50,00 €

Anexos

Quadro De Parâmetros Urbanísticos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo da fatura da Electricidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo da fatura de Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade de execução de SCIE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

31

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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