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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
50,00 €

Anexos

Memória Descritiva Iluminação Publica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças desenhadas Iluminação Publica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do Autor da Iluminação Publica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças desenhadas Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do Projeto de Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projeto Acustico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

12

...

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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