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JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
50,00 €

Anexos

Acta Da Nomeação Do Administrador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Alvará De Construção Cívil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Avaliação Acústica

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Calendarização Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Certificado Dos Elevadores

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Certificado Energético

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

...

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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