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ENTREGA DE ESPECIALIDADES

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Anexos

INFR.ROD.REDE VIARIA-Pavimentação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.REDE VIARIA-Sinalização e Segurança

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Traçado / Terraplanagens

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Rede Drenagem Águas Residuais Domésticas e Pluviais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Pavimentação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Sinalização e Segurança

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Arquitetura Paisagista

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

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...

19

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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