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ENTREGA DE ESPECIALIDADES

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Anexos

Pre Certificado Energetico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão do Cidadão

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Projectos de especialdiades

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças em formato digital

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
INFR.ROD.REDE VIARIA-Traçado / Terraplanagens

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

18

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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