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CONTENÇÃO PERIFÉRICA

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Taxas

APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Plano De Segurança E Saúde

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Projecto de estabilidade

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

6

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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