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CONTENÇÃO PERIFÉRICA

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Taxas

APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Projecto De Escavação E Contenção Periférica

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Junção De Peças Em Formato Digital

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Livro De Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Projecto De Demolição

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

5

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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