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CONTENÇÃO PERIFÉRICA

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Taxas

APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Declaraçao da Ordem Projecto de Demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Projecto de Demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Projecto de Demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças desenhadas Projecto de Demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

4

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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