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CONTENÇÃO PERIFÉRICA

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Taxas

APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração De Titularidade Do Alvará

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Indicação do local de depósito dos entulhos

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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