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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO

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Taxas

APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

...

15

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-
Número
113/2015

ELEMENTOS INSTRUTORIOS

Data
-
Número
136/2014

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Data
-

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