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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Cópia Da Notificação De Deferimento Do Pedido De Licenciamento Da Operação De Loteamento
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Parecer
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Plano De Acessibilidade
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Plano De Segurança E Saúde
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Áreas
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro Sinópico
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
