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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Seguro do técnico Fiscalização da Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Técnico da Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do Técnico da Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estimativa Orçamental
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q2)
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças em formato digital
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
