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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Alvará De Construção Cívil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Do Alvará Do Inci
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Calendarização Da Obra
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cartão do Cidadão
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data- -
Número113/2015
ELEMENTOS INSTRUTORIOS
Data- -
Número136/2014
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-
