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OBRAS DE CONSERVAÇÃO

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OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM PRÉDIOS ARRENDADOS Descarregar

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Taxas

ART.50-2 VISTORIAS NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO DEGRADADA

Valor
7,32 €

Anexos

Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Peças em formato digital

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta De Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
5 recibos de renda mais antigos (no caso de não entrega de contrato de arrendamento)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo de pagamento de quotas de condomínio proveniente da Administração de Condomínio numerado, com NIPC da Administração e assinado pelo administrador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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