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OBRAS DE CONSERVAÇÃO

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Taxas

ART.50-2 VISTORIAS NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO DEGRADADA

Valor
7,32 €

Anexos

Acta Da Nomeação Do Administrador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cópia Da Carta + Aviso De Recepção - Realizar Obras

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão do Cidadão

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Contrato De Arrendamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cartão de Contribuinte

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cópia do último recibo de renda

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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