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LICENÇA PARCIAL

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LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA Descarregar

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Taxas

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO

Valor
12,50 €

Anexos

Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do Técnico da Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Livro De Obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cópia Da Notificação Da Câmara Municipal A Comunicar A Aprovação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Plano De Gestão De Resíduos Da Construção

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

3

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