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LICENCIAMENTO - PEDREIRAS

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LICENCIAMENTO DE PEDREIRA/LICENÇA DE EXPLORAÇÃO Descarregar

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Taxas

PEDREIRAS - APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO

Valor
50,00 €

Anexos

Requerimento de acordo com a minuta do anexo IV do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Plantas Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de responsabilidade do responsável técnico pelo plano de pedreira de acordo com a minuta do anexo V do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

5

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