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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Formulário online
Anexos
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Alvará De Construção Cívil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de Inscrição na Ordem / Associação Profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Comprovativo de seguro do técnico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Fiscalização da Obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Fiscalização da Obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Autor de Projecto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Autor de Projecto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão