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Obras de Urbanização - receção definitiva
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Formulário online
Taxas
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POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
Valor205,60 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR
Valor10,28 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA
Valor205,60 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR
Valor10,28 €
Anexos
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Termo de Responsabilidade do Termo das Telas Finais das Especialidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Fotografias Do Local
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Livro De Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Telas Finais Especialidade Em Papel
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão