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Obras de Urbanização - receção definitiva

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OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RECEÇÃO DEFINITIVA Descarregar

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Taxas

POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO

Valor
205,60 €
POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR

Valor
10,28 €
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA

Valor
205,60 €
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR

Valor
10,28 €

Anexos

Acta Da Nomeação Do Administrador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Certificados de conformidade da execução das redes de emergia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Telas Finais das Especialidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Telas Finais das Especialidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

1

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