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Obras de Urbanização - receção definitiva
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Formulário online
Taxas
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POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
Valor205,60 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA E DE OBRA DE URBANIZAÇÃO-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR
Valor10,28 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA
Valor205,60 € -
POR AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA-POR LOTE EM ACUMULAÇÃO COM ONTANTE ANTERIOR
Valor10,28 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificados de conformidade da execução das redes de emergia elétrica e de iluminação pública, da rede de telecomunicações e da rede de abastecimento de gás, emitidos pelas entidades concessionárias e ou fiscalizadoras
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Telas Finais das Especialidades
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Telas Finais das Especialidades
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão