- Início
- Área do Munícipe
- Formulários
- Detalhe de Procedimento
DISPENSA DA PORTEIRA E ARRENDAMENTO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
-
Acta De Aprovação / Autorização Do Condomínio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta Da Nomeação Do Administrador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula Profissional De Advogado
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Estatutos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão