LEGALIZAÇÃO

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LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS Descarregar

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Taxas

APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Memória Descritiva Projecto de Escavação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Anexos

Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operaç

Ficha resumo caracterizadora do edificio e da intervenção preconizada

Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico

Termo de Responsabilidade do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do Ruido

Declaraçao da Ordem autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do

Seguro do técnico autor do projecto de condicionamento acustico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento geral do

Declaraçao da Ordem Projecto de Escavação

Seguro do técnico Projecto de Escavação

Memória Descritiva Projecto de Escavação

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