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LEGALIZAÇÃO

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LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS Descarregar

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Taxas

APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Rede de Esgotos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração da ordem Coordenador do Projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico Coordenador do Projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Ficha Da Anpc

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Fotografias Do Local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Ficha De Estatística Do Ine (Modelo Q3)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Levantamento Topográfico, Em Formato Digital, Ligado À Rede Geodésica - Sistema De Projecção Hayford-Gauss Datum-73 - Que É O Sistema De Coordenadas Usado Pela Câmara

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

...

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