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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

ENTREGA DE ELEMENTOS PARA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Anexos

Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

3

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