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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Formulário online
Anexos
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Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Fiscalização da Obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Fiscalização da Obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaração da ordem Autor de Projecto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Autor de Projecto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Requerimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Livro De Obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão