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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE COMUNICACAO PREVIA PARA A REALIZ. DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Peças desenhadas Projecto de Escavação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Autor de Projecto de Escavação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Desenhadas Parecer
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Declaraçao da Ordem Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Seguro do técnico Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Memória Descritiva Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças desenhadas Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de Responsabilidade do Projeto de Plano de Segurança e Saúde
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão