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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

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Taxas

APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste a conformidade de execução de SCIE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Telas Finais Arquitectura Em Papel

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Telas Finais Especialidade Em Papel

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

6

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