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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA

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Taxas

APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS

Valor
51,40 €

Anexos

Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração De Resíduos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaraçao da Ordem execução das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Seguro do técnico execução das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Termo de responsabilidade pela execução das instalações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

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