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PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO S/VISTORIA
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Avaliação Acústica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado Dos Elevadores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado Energético
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Gás
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Electricidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Certificado De Conformidade - Instalações Telefónicas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão