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NOVA VISTORIA DE UTILIZAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor51,40 €
Anexos
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Planta De Localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Planta De Ordenamento Do Plano Director Municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Telas Finais Arquitectura Em Papel
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do ed
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão