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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-08-2021 a 31-08-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-08-2021 a 31-08-2021 (exclui legislação COVID-19)
03 Set 2021
- Portaria n.º 168-B/2021 - Diário da República n.º 148/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-08-02
- ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.
- ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021 - Diário da República n.º 151/2021, Série I de 2021-08-05
- SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
- SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Decreto-Lei n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 70-B/2021 - Diário da República n.º 152/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-06
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 7719/2021 - Diário da República n.º 152/2021, Série II de 2021-08-06
- Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
Aprova a «Facilidade para o Mercado Doméstico Seguro 2021».
- Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
- Despacho n.º 7722/2021 - Diário da República n.º 152/2021, Série II de 2021-08-06
- Finanças, Justiça, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro.
- Finanças, Justiça, Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021 - Diário da República n.º 153/2021, Série I de 2021-08-09
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Lei n.º 52/2021 - Diário da República n.º 154/2021, Série I de 2021-08-10
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Despacho Normativo n.º 22/2021 - Diário da República n.º 154/2021, Série II de 2021-08-10
- Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Reforça a dotação orçamental da linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo.
- Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
- Decreto-Lei n.º 71/2021 - Diário da República n.º 155/2021, Série I de 2021-08-11
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021 - Diário da República n.º 155/2021, Série I de 2021-08-11
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Deliberação n.º 840/2021 - Diário da República n.º 155/2021, Série II de 2021-08-11
- Economia e Transição Digital - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Extingue departamentos da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial e cria departamentos na Direção de Capacitação Empresarial.
- Economia e Transição Digital - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
- Lei n.º 54/2021 - Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Decreto-Lei n.º 71-A/2021 - Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-13
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 8053-A/2021 - Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-13
- Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.
- Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
- Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
- SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
- SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Aviso (extrato) n.º 15369-A/2021 - Diário da República n.º 158/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-16
- Cultura - Direção-Geral das Artes
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos, Criação e Edição - artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media).
- Cultura - Direção-Geral das Artes
- Aviso (extrato) n.º 15369-B/2021 - Diário da República n.º 158/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-16
- Cultura - Direção-Geral das Artes
Abertura de concurso para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos, Criação e Edição - artes performativas (circo, dança, música, ópera e teatro), artes de rua e cruzamento disciplinar.
- Cultura - Direção-Geral das Artes
- Aviso (extrato) n.º 15369-C/2021 - Diário da República n.º 158/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-16
- Cultura - Direção-Geral das Artes
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos no domínio da programação.
- Cultura - Direção-Geral das Artes
- Despacho n.º 8133/2021 - Diário da República n.º 159/2021, Série II de 2021-08-17
- Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola 2021-2022.
- Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decreto-Lei n.º 73/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Portaria n.º 171/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
- PLANEAMENTO
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
- PLANEAMENTO
- Despacho n.º 8149/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série II de 2021-08-18
- Economia e Transição Digital e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Turismo
Estabelece as condições de alojamento de estudantes deslocados em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local no período correspondente ao ano letivo 2021/2022.
- Economia e Transição Digital e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Turismo
- Lei n.º 60/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I de 2021-08-19
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 62/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I de 2021-08-19
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Portaria n.º 172/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I de 2021-08-19
- ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC).
- ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
- Portaria n.º 176/2021 - Diário da República n.º 162/2021, Série I de 2021-08-20
- MAR
Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental.
- MAR
- Aviso (extrato) n.º 15794-A/2021 - Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-20
- Cultura - Direção-Geral das Artes
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio a Projetos, no domínio da Internacionalização - artes performativas, artes visuais, artes de rua e cruzamento disciplinar.
- Cultura - Direção-Geral das Artes
- Regulamento n.º 785/2021 169996312
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n.os 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio.
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Declaração de Retificação n.º 28/2021 - Diário da República n.º 165/2021, Série I de 2021-08-25
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
- Portaria n.º 178-A/2021 - Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
- FINANÇAS E MAR
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
- FINANÇAS E MAR
- Decreto-Lei n.º 76/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Portaria n.º 179/2021 - Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
- EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais».
- EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Aviso n.º 16300-B/2021 - Diário da República n.º 167/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-08-27
- Autoridade Nacional de Comunicações
Projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho.
- Autoridade Nacional de Comunicações
- Portaria n.º 182/2021 - Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31
- SAÚDE
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
- SAÚDE