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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-07-2021 a 31-07-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-07-2021 a 31-07-2021 (exclui legislação COVID-19)
02 Ago 2021
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.
- Portaria n.º 138-G/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-07-01
SAÚDE E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
- Portaria n.º 138-H/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
- Portaria n.º 138-I/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
- Despacho n.º 6476-A/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
- Despacho n.º 6476-B/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
- Despacho n.º 6476-C/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
- Despacho n.º 6476-D/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-01
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
- Despacho n.º 6476-E/2021 166302786
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
- Despacho n.º 6476-H/2021 - Despacho n.º 6476-H/2021 166300890
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
- Despacho n.º 6546/2021 - Diário da República n.º 128/2021, Série II de 2021-07-05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ENERGIA
Aprova os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética e revoga o Despacho n.º 3739/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016.
- Despacho n.º 6560-B/2021 - Diário da República n.º 128/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-05
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA -DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 - Diário da República n.º 129/2021, Série I de 2021-07-06
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
- Despacho n.º 6564/2021 - Diário da República n.º 129/2021, Série II de 2021-07-06
FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
Pagamentos por conta 2021.
- Decreto n.º 18/2021 - Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020.
- Decreto-Lei n.º 56-B/2021 - Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Portaria n.º 141/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
- Portaria n.º 142/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
AGRICULTURA
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.
- Despacho n.º 6671/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.
- Portaria n.º 274/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - GABINETES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET).
- Declaração de Retificação n.º 23/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.
- Portaria n.º 145/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
AGRICULTURA
Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise.
- Decreto-Lei n.º 57/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
- Despacho n.º 6855/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série II de 2021-07-13
FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS
Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022.
- Decreto-Lei n.º 59/2021 - Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
- Decreto-Lei n.º 60/2021 - Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.
- Decreto-Lei n.º 60-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.
- Aviso n.º 13486/2021 - Diário da República n.º 137/2021, Série II de 2021-07-16
FINANÇAS - DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021 - Diário da República n.º 139/2021, Série I de 2021-07-20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.
- Declaração de Retificação n.º 25/2021 - Diário da República n.º 140/2021, Série I de 2021-07-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».
- Portaria n.º 157/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
FINANÇAS
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
- Portaria n.º 158/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
FINANÇAS
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
- Portaria n.º 159/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
FINANÇAS
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
- Portaria n.º 295/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
- Despacho n.º 7374-D/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO, DA ECONOMIA E DA TRANSIÇÃO DIGITAL
Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado
- Decreto-Lei n.º 62/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
- Acórdão (extrato) n.º 436/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série II de 2021-07-26
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.
- Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021 - Diário da República n.º 144/2021, Série I de 2021-07-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021 - Diário da República n.º 144/2021, Série I de 2021-07-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.
- Decreto-Lei n.º 63/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
- Decreto-Lei n.º 64/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
- Despacho n.º 7450/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série II de 2021-07-28
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - GABINETES DO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA A TRANSIÇÃO DIGITAL E ADJUNTO, DO TRABALHO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».
- Despacho n.º 7495-B/2021 - Diário da República n.º 145/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-28
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - GABINETES DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MOBILIDADE
Determina um reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, ao abrigo do n.º 3 do artigo 305.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, em resultado do cenário mais severo da pandemia verificado durante o 1.º trimestre de 2021
- Portaria n.º 163/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
- Portaria n.º 164-A/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
SAÚDE
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional.
- Lei n.º 50/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
- Decreto-Lei n.º 65/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
- Decreto-Lei n.º 67/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.
- Decreto-Lei n.º 69/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
- Portaria n.º 165/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
- Portaria n.º 166/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.