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- LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-06-2021 a 30-06-2021 (exclui legislação COVID-19)
LEGISLAÇÃO RELEVANTE | Publicada em Diário da República de 01-06-2021 a 30-06-2021 (exclui legislação COVID-19)
02 Jul 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 - Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
- Portaria n.º 119/2021 - Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
FINANÇAS
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».
- Decreto-Lei n.º 48/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.
- Decreto-Lei n.º 49/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
- Portaria n.º 122-A/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-14
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.
- Lei n.º 37/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.
- Decreto-Lei n.º 50/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
- Decreto-Lei n.º 52/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústico.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021 - Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
- Diretiva n.º 10/2021 - Diário da República n.º 116/2021, Série II de 2021-06-17
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela ERSE para o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022.
- Diretiva n.º 11/2021 - Diário da República n.º 118/2021, Série II de 2021-06-21
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico.
- Despacho n.º 6070-A/2021 - Diário da República n.º 118/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-21
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2021-R - Diário da República n.º 119/2021, Série II de 2021-06-22
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2021.
- Decreto-Lei n.º 53-B/2021 - Diário da República n.º 120/2021, Série I de 2021-06-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Despacho n.º 6124/2021 - Diário da República n.º 120/2021, Série II de 2021-06-23
Ato da Série II
Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural.
Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive (inclui a Quinta do Cabo das Lezírias em Vila Franca de Xira).
- Portaria n.º 126/2021 - Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24
FINANÇAS, JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.
- Portaria n.º 129/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série I de 2021-06-25
PLANEAMENTO
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
- Portaria n.º 130/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série I de 2021-06-25
PLANEAMENTO
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
- Portaria n.º 131/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série I de 2021-06-25
PLANEAMENTO
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
- Decreto-Lei n.º 54-A/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.
- Despacho n.º 6304/2021 - Diário da República n.º 122/2021, Série II de 2021-06-25
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
- Declaração de Retificação n.º 463-A/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-06-25
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Retifica o Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021 - Diário da República n.º 123/2021, Série I de 2021-06-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem.
- Portaria n.º 248/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série II de 2021-06-29
Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação
Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local.
- Diretiva n.º 12/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série II de 2021-06-29
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022.
- Despacho n.º 6398-A/2021 - Diário da República n.º 124/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-29
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal.
- Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.
- Portaria n.º 138/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
- Portaria n.º 138-D/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas.
- Despacho n.º 6403/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.
- Regulamento n.º 596-A/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-30
Autoridade Nacional de Comunicações
Regulamento de alteração do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.